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Legislação » Leis Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 10:53

LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2016 - 16:51

Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação, decide Terceira Turma

artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, estabelece que os embargos de
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2016 - 10:34

Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro

rescisão contratual autorizada pela primeira parte do artigo 475 do Código Civil de 2002.
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2016 - 11:30

Ministro decide que novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal

ressaltou que, nessa matéria, não se aplicam as regras do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê
Notícias Publicado em 25 de Abril de 2016 - 09:00

Quarta Turma do STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

pode ser indeferida judicialmente com a inversão da ordem de expropriação prevista pelo Código de Processo Civil.
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2016 - 14:32

Terceira Turma decide que falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada

jurisprudencial, além de violação ao artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, sob o argumento de que
Notícias Publicado em 17 de Março de 2016 - 12:39

Tribunal de Justiça de São Paulo condena por improbidade administrativa prefeito e vice-prefeito

A condenação se deu por acolhimento de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, por ato
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2015 - 09:22

Emancipação garante a menor de 18 anos posse em Concurso Público como auxiliar de biblioteca

concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2015 - 11:25

Equilíbrio financeiro de plano de saúde não pode depender de negativa ao paciente

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um plano de saúde a pagar ultrassom
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 16:03

Primeira Turma reverte condenação de ex-presidente da Câmara de Mogi das Cruzes (SP)

incentivos fiscais por cinco anos, além de multa civil no montante equivalente ao prejuízo causado
Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2015 - 13:58

Petrobras não pode fazer contratação terceirizada de técnico em abastecimento de aeronaves

A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª
Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2015 - 12:16

OAB requer e CJF determina: procuração vale para precatório e RPV

“Além da resolução do CJF, artigo 38 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de
Doutrina » Civil Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 13:40

Sobre a vedação ao comportamento contrário

-fé objetiva. Demonstrando a nova dimensão do direito das obrigações em face da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 14:30

Juiz exige que agentes prisionais garantam direitos básicos nos presídios

nominalmente aqueles que se negarem a obedecê-las, para o fim de apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 12:45

Dirceu, Genoino, Pizzolato e outros se manifestam sobre prisões no mensalão

Silva telefonou para o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e para o ex-presidente do PT José
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 13:35

Operadora é condenada por propaganda enganosa

A condenação veio a partir da Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do RN, contra a
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 15:10

Advogado de Orlando Silva diz que Ministério Público mudou forma de tratar denúncias contra autoridades

O advogado fez referência ao caso do ex-ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que prestou
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 12:57

Aprovados em concurso devem receber por curso de formação

Os autores informaram ao juízo que foram aprovados em todas as etapas do concurso da Polícia Civil
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 18:20

Ex-prefeito e secretária são inocentados por improbidade

prazo de três anos, ao pagamento de multa civil em valor correspondente a cinco vezes o último subsídio
Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 14:45

Grupo Vox Populi não pode mais contratar free lancers e deve pagar um milhão de reais por dano moral coletivo

O MP propôs Ação Civil Pública pedindo a condenação das empresas Vox Populi Mercado e Opinião S/C

Exibindo resultado de 7081 até 7100 de um total de 39543

Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, estabelece que os embargos de

rescisão contratual autorizada pela primeira parte do artigo 475 do Código Civil de 2002.

ressaltou que, nessa matéria, não se aplicam as regras do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê

pode ser indeferida judicialmente com a inversão da ordem de expropriação prevista pelo Código de Processo Civil.

jurisprudencial, além de violação ao artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, sob o argumento de que

A condenação se deu por acolhimento de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, por ato

concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um plano de saúde a pagar ultrassom

incentivos fiscais por cinco anos, além de multa civil no montante equivalente ao prejuízo causado

A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª

“Além da resolução do CJF, artigo 38 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de

-fé objetiva. Demonstrando a nova dimensão do direito das obrigações em face da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002

nominalmente aqueles que se negarem a obedecê-las, para o fim de apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal

Silva telefonou para o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e para o ex-presidente do PT José

A condenação veio a partir da Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do RN, contra a

O advogado fez referência ao caso do ex-ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que prestou

Os autores informaram ao juízo que foram aprovados em todas as etapas do concurso da Polícia Civil

prazo de três anos, ao pagamento de multa civil em valor correspondente a cinco vezes o último subsídio

O MP propôs Ação Civil Pública pedindo a condenação das empresas Vox Populi Mercado e Opinião S/C

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